Insegurança Jurídica
Confira a coluna de Ramon Aguiar Benedett, que escreve quinzenalmente ao Notícias Vale do Itajaí e que neste artigo fala sobre a insegurança jurídica de nossas leis do judiciário brasileiro. Confira:
Empresas que precisam pagar propina para receber pagamento por um serviço já prestado para o governo. Planos de saúde falidos por obrigações judiciais. Funcionários ganhando o que querem em ações trabalhistas. Nossa bagunça nacional começa com a insegurança jurídica de nossas leis e nosso judiciário.
Os governos são os maiores consumidores do país. E, como tal, deveria ser do interesse de todos os fornecedores e produtores os ter como clientes.Mas por que quase sempre as poucas e mesmas empresas participam das licitações? Os motivos são muitos, mas dentre os principais está a dificuldade de se receber pelo serviço prestado. Não falo nem em receber no prazo, mas simplesmente receber. Por falta de uma legislação clara e objetiva, a inadimplência e atrasos são enormes, quebrando muitos estabelecimentos. Uma situação ótima para oportunistas “cobrarem para pagar”.
Em nossa justiça do trabalho, também transbordam exemplos de insegurança jurídica. Empresários pagam, e muito, para não se incomodar. Como muitos que descobriram seus funcionários roubando e, ao invés de os demitir por justa causa e acionar judicialmente pelo mal causado, simplesmente arcam com toda a despesa de uma demissão sem justa causa ou, quando muito, conseguem convencê-lo a pedir a conta.
Recentemente na cidade de Criciúma, em ação movida pelo funcionário contra a empresa, um juiz reconheceu o vínculo empregatício para uma diarista que prestava serviço 2 vezes por semana (5 horas/dia).É a jurisprudência sendo aplicada ao prazer dos magistrados que somada ao nosso emaranhado de leis, decretos, portarias e suas múltiplas possibilidades de interpretação nos mergulham nesse caos.
Os planos de saúde são tratados como se fossem o sistema único de saúde, tamanha responsabilidade que recebem. Casos de plano de saúde que, por ordem judicial, precisa arcar com fraldas descartáveis de cliente, ou pagar deslocamento e consulta com especial lista para outro estado, mesmo havendo profissional com mesma especialidade no município, ajudam a justificar a falência das empresas que atuam no ramo. Como podem sobreviver os planos de saúde, se os magistrados os obrigarem a pagar “tudo” que seus clientes pedem?
Nosso país e nosso poder judiciário precisam de uma nova legislação, moderna e objetiva. O custo de toda essa insegurança jurídica aleija a economia e amedronta investidores e empreendedores, além de fomentar e muito as falcatruas governamentais.
