Projeto prevê multa na primeira infração à lei do PSIU, em Blumenau
Tramita na Câmara de Vereadores de Blumenau um Projeto de Lei Complementar que prevê a aplicação de uma multa de R$ 500 para pessoas que infringirem a lei do Programa de Silêncio Urbano (PSIU), mesmo sendo a primeira infração.
O PL, de autoria do vereador Cezar Cim (PDT), foi encaminhado para parecer jurídico da Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (26).
De acordo com o projeto, o valor da multa deve ser duplicado caso sejam constatadas duas ou mais infrações dentro do período de 12 meses. Além disso, caso a infração seja cometida em imóvel que tenha inscrição imobiliária junto à Prefeitura Municipal e o infrator não quite a multa dentro dos prazos legais estabelecidos, o débito será incluído no carnê do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), independentemente de a infração ter sido cometida pelo proprietário do imóvel.
A matéria será analisada pelos membros da CCJ assim que o parecer jurídico for emitido.
Foto: Lucas Prudêncio / CMB
