O que é Engenharia Legal?
Todos os admiradores das áreas da engenharia pode conferir os artigos de Daniel Funchal, Engenheiro Civil e professor universitário que escreve quinzenalmente ao Notícias Vale do Itajaí (NVI). Na sua coluna desta semana aborda a Engenharia Legal, que foca bastante no ramo. Ele explica os conceitos do termo. Excelente abordagem, principalmente para quem está pensando em entrar na área. Quem por ventura tem alguma dúvida sobre determinado assunto relacionado a engenharia pode entrar em contato com o autor ou com o NVI através do e-mail contato@mesoregional.com.br. Confira o artigo:
A expressão Engenharia Legal surge em 11/12/1933 – decreto 23.569, que regulamentou o exercício profissional do engenheiro.
Este ramo da engenharia atua na interface direito-engenharia, colaborando com juízes, advogados e as partes, para esclarecer aspectos técnicos envolvidos em demandas, normalmente relacionados a avaliações imobiliárias, arbitramentos, obras irregulares, patologias construtivas, desapropriações, impactos em vizinhanças, entre outros.
A NBR 14653-1: Avaliação de Bens – Parte 1: Procedimentos gerais; apresenta a seguinte definição:
- “ENGENHARIA LEGAL: Parte da engenharia que atua na interface técnico-legal envolvendo avaliações e toda espécie de perícias relativas a procedimentos judiciais”.
A habilitação encontra-se na Lei 5.194/66 a qual preconiza um conjunto de artigos que envolvem a Engenharia Legal e a prática pericial.
O artigo 7° descreve as atividades inerentes aos profissionais:
“Art. 7° – As atividades e atribuições do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo consistem em:
…
- c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica:
…”
A Engenharia Legal tem vasta área de atuação, incluindo as esferas judicial e extrajudicial, onde o profissional habilitado exerce suas atividades como: perito judicial, assistente técnico e consultor extrajudicial.
Daniel Funchal
Engenheiro Civil & Professor Universitário
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