Resumo Ordinário – 11 e 13/05/21: Vereador do NOVO ajuda Executivo em intento contra projeto que proibiria prefeitura de entregar obras inacabadas

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DESTAQUE:

O destaque da semana se dá pela atuação do Vereador Emmanuel dos Santos – Tuca (NOVO) como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Vereador Adriano Pereira (PT) propôs o PL 8207/2021, uma proposta simples e enxuta que apenas previa que o Poder Executivo não poderia mais entregar obras públicas inacabadas e sem condições de atender a população.

Quem me lê sabe sobre minha visão liberal e minha discordância perante diversas diretrizes do Partido dos Trabalhadores, mas neste caso preciso ser pragmático e reconhecer que se tratava de um excelente projeto de lei. Acabaria com as chamadas “obras eleitoreiras”, entregues às pressas e sem estarem efetivamente concluídas, com intuito apenas de ganhar eleição.

O projeto passou pela Procuradoria da casa, onde um parecerista concursado lhe deu status de Constitucionalidade. Entretanto, sabe-se lá por que, o vereador Emmanuel dos Santos – Tuca (NOVO), que é presidente da CCJ, usou um dispositivo do Regimento Interno que lhe permite emitir novo parecer e o fez, curiosamente dando um parecer contrário ao projeto, para a alegria do Prefeito Mário Hildebrandt (PODEMOS) e da base governista na CCJ, composta por Alexandre Matias (PSDB) e Jovino Cardoso (SD).

O que é cômico (ou trágico) é que até mesmo o ex-candidato à prefeito pelo Partido Novo em Blumenau, o promotor Odair Tramontin, chegou a divulgar seu posicionamento quanto a esse tipo de prática e inclusive, na ocasião, lamentou que não houvesse legislação impedindo o prefeito municipal de ter tal atitude. Não há liberalismo no ato de Emmanuel dos Santos – Tuca (NOVO), mas sim uma ainda não explicada “ajuda” dada ao Poder Executivo Municipal.

INDICAÇÕES: Durante a semana foram protocoladas um total de 259 indicações para melhorias na cidade. O vereador que mais fez indicações de melhoria durante a semana foi Ailton de Souza – ITO (PL), com 67 no total. Os seguintes vereadores não protocolaram quaisquer indicações de melhoria durante a semana: Cristiane Loureiro (PODEMOS), Emmanuel dos Santos – Tuca (NOVO), Marcos da Rosa (DEM) e Maurício Goll (PSDB).

REQUERIMENTOS: Durante a semana foram protocolados 28 Requerimentos, sendo 5 de votos de pesar, 21 para cobrar providências do Executivo, 1 pedido de Sessão Solene para comemorar o Dia da Bíblia (feito pelo Vereador Marcos da Rosa – DEM) e 1 pedido de licença de 30 dias feito pelo Vereador Almir Vieira (PP). Os únicos vereadores que não protocoloaram requerimentos para cobrar quaisquer providências ao Poder Executivo nesta última semana foram: Alexandre Matias (PSDB), Almir Vieira (PP), Cristiane Loureiro (PODEMOS), Egídio Beckhauser (REPUBLICANOS), Emmanuel dos Santos – Tuca (NOVO), Jovino Cardoso (SD), Marcelo Lanzarin (PODEMOS), Marcos da Rosa (DEM), Maurício Goll (PSDB).

MOÇÕES: Foram protocoladas 2 moções de apelo:

• Ailton de Souza – ITO (PL) quer apelar para que a Assembléia Legislativa de Santa Catarina (deputados estaduais) derrubem o veto total do Governo Estadual a dois projetos de lei que previam um investimento de R$ 350.000.000,00 em obras do Governo Federal, mais precisamente na duplicação da BR-470 e na reabilitação da BR-163. Chequei e dos trechos previstos nos referidos projetos atinge a cidade de Blumenau;
• Bruno Cunha (CIDADANIA) quer apelar aos Senadores para que votem a favor do PL 4909/2020, que dispõe sobre educação bilíngue de surdos.

PROJETOS APRESENTADOS: Foi apresentado 1 Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município:

Projeto de Emenda a Lei Orgânica – Almir Vieira (PP)

Infelizmente o projeto não foi cadastrado no acervo online da câmara e por isso não está aqui numerado.

Ele altera o inciso IV do art. 35 da Lei Orgânica. Já tratei deste assunto aqui. Este artigo descreve os assuntos cuja iniciativa de propor um projeto de lei deve ser de competência privativa do Prefeito Municipal.

Trata-se de um inciso bastante limitador que praticamente coloca o vereador em situação de não poder fazer quase nada, principalmente tratando-se de proposição legislativa.

Isso porque o tal dispositivo legal impede o vereador de legislar sobre “criação, estruturação e atribuições dos órgãos do município”. Com este projeto, o texto legal seria alterado para “criação e extinção dos órgãos do município”.

Atualmente, o parecerista da casa pode dar parecer de inconstitucionalidade a quase todos os projetos que passam por sua mesa, visto que o entendimento acaba sendo bastante subjetivo. Isso porque qualquer assunto relevante vai acabar tratando das atividades de alguma secretaria do município, estabelecendo, portanto, “atribuições” a um órgão municipal.

Com o projeto, que em texto semelhante já foi utilizado em outras cidades maiores ao longo do país, o vereador passa a ter liberdade para legislar e Montesquieu não precisará mais se revirar em seu túmulo quando o assunto for Câmara de Blumenau. Se o projeto passar, é o Legislativo quem legislará em nossa cidade, não mais o Executivo, com as mesmas limitações constitucionais.

VOTAÇÕES: Nenhum projeto novo foi votado esta semana.

Modificação: como já devem ter notado, a partir do resumo desta semana não estou mais considerando as apresentações das indicações e requerimentos na sessão ordinária, mas sim o protocolo delas na casa legislativa.

Dados retirados do Sistema Online da Câmara de Vereadores de Blumenau, disponível em: https://digital.camarablu.sc.gov.br/.

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