Eleições 2022: Canal para a denúncia de violência política contra a mulher
Confira mais um artigo da colunista Mesorregional, Brenda Louise Oliveira Morastoni, advogada especialista em direito empresarial e dos negócios, com ênfase em contratos, inventários, divórcios, indenizações e direito do trabalho. Atuante na área da saúde e do direito médico, segmento que participa de ferramentas e ministra mentorias para a instrução jurídica para médicos e demais profissionais participantes.
Essa ferramenta está disponível para os cidadãos em site do Conselho Nacional do Ministério Público. A medida se destina ao conhecimento do Ministério Público da prática de algum fato irregular relacionado aos Direitos Políticos das mulheres, nas eleições de 2022.
Sabe-se dos avanços e apoios existentes. Todavia, a violência política ainda é uma das principais formas de violação dos direitos humanos.
A Lei nº 14.192/2021 estabeleceu normas para prevenir e combater a violência política contra a mulher. Por ser novidade, especialistas discutem as implicações futuras do tema, devido ao crime de violência política contra o Estado Democrático de Direito – sem a distinção de gênero.
Com relação aos direitos políticos das mulheres, foram determinadas alterações no Código Eleitoral, como no crime de divulgação de fatos inverídicos em propaganda e a criminalização o assédio, constrangimento, humilhação ou menosprezo.
O Conselho Nacional do Ministério Público implementou um formulário específico para denúncias relacionadas ao acometimento de violência política contra a mulher. Compete à Ouvidoria Nacional a comunicação direta e sem burocracias dos casos.
Existe dificuldade da própria vítima entender que é alvo de agressão. Por este motivo, o próprio formulário apresenta variados casos de violência política para facilitar a denúncia.
Outro ponto importante é que os dados pessoais do manifestante poderão ser mantidos em sigilo.
As manifestações e as provas relacionadas aos atos praticados (vídeos, fotos, áudios) poderão ser realizadas por qualquer pessoa física e jurídica, no site https://sistemaouvidoriacidada.cnmp.mp.br/siscidadao/app/cidadao/login) e no número do WhatsApp: (61) 3366-9229.
