Câmara de Blumenau aprova projeto que revoga duas leis sobre multas de trânsito

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinárias desta terça-feira (14), um projeto de lei em segunda votação, seis projetos de decreto legislativo em redação final e acatou um veto parcial do Executivo. Os vereadores ainda aprovaram requerimentos e moções, sendo uma de apelo ao presidente da ALESC.

A matéria aprovada em segundo turno, o Projeto de Lei 8630/2022, de autoria do Poder Executivo, revoga as leis ordinárias nº 8.436, de 09 de junho de 2017, e nº 8.437, de 13 de junho de 2017. A primeira lei prevê a imposição da penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida por multa, de que trata o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, na hipótese de não ser reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses.

Já a segunda lei a ser revogada pelo projeto determina que é obrigatória a justaposição da foto do veículo infrator, no momento da infração, na notificação de infração de trânsito captada por câmera de videomonitoramento, no âmbito do município de Blumenau.

Segundo a justificativa do Executivo encaminhada junto com a matéria, o projeto atende recomendação da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, que apontou que as leis a serem revogadas não estão compatíveis com o Art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, que atribui competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

O projeto, aprovado com 10 votos favoráveis e 3 contrários, ainda precisa ser votado em redação final na Casa antes de ser encaminhado à sanção do prefeito. 

Projeto rejeitado sobre remoção de veículos abandonados

O Projeto de Lei 8662/2023, de autoria do vereador Adriano Pereira, que estava na pauta, foi rejeitado pelos vereadores. A matéria buscava alterar a redação do caput do Art. 2º da lei nº 7.970/2014. 

A redação e vigor do referido artigo determina que os veículos encontrados em condições de abandono serão removidos ao pátio do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau (SETERB) e levados à hasta pública após 90 dias, caso não procurados pelos proprietários. 

O projeto pretendia determinar que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) seria responsável pela remoção dos referidos veículos e encaminhamento ao seu pátio, uma vez que na lei e vigor não há especificação sobre qual é o órgão responsável pela remoção. A matéria rejeitada foi encaminhada ao arquivo. Projeto com o mesmo teor e também de autoria do vereador Adriano Pereira já havia sido aprovado pela Câmara em 2022, mas foi vetado pelo Executivo.

Parcelamento de débitos previdenciários da Prefeitura e da FURB com o ISSBLU 

Durante a sessão o líder do governo solicitou a conversão ao regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 2196/2023. A sessão foi suspensa para votação do projeto nas comissões CCJ, Finanças e Mista, que deram pareceres favoráveis à proposta. Porém, o requerimento que incluiria o projeto na ordem do dia precisava ser aprovado por todos os vereadores, conforme o Art. 94 do Regimento Interno, mas dois vereadores se abstiveram de votar. Dessa maneira, o projeto não poderia ser votado nessa data. 

O referido projeto busca autorização para o parcelamento de contribuições previdenciárias devidas pelo município de Blumenau e pela FURB ao ISSBLU e dá outras providências. Os vereadores Adriano Pereira (PT) e Carlos Wagner (União), que se abstiveram de votar, justificaram seus votos quando o requerimento foi apreciado. Outros vereadores indignaram-se, reforçando a importância de votar a matéria nesta data. Assista aqui a discussão.

Entretanto, através do memorando/carta 25/2023 os próprios vereadores convocaram uma sessão extraordinária ao término da reunião com o objetivo de analisar o projeto, que foi aprovado em segunda votação e em redação final em uma segunda sessão extraordinária. Agora a matéria segue para sanção do prefeito.

Foto: Lucas Prudêncio / Divulgação