Mudança na emissão de nota fiscal de serviço de MEI começa a valer na sexta-feira (1º)

Os microempreendedores individuais (MEIs) que são prestadores de serviços devem ficar atentos ao novo padrão nacional de emissão da nota fiscal de serviços eletrônicos (NFS-e). A Prefeitura de Gaspar, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Renda e Turismo anunciou que a partir de sexta-feira, dia 1º setembro, os MEIs deverão acessar o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (link) e emitir o documento. Regra vale para todo o país e impossibilita o município emitir o documento.

A mudança acontece devido à nova regulamentação federal (Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 171/2022), que define a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI em todo o território nacional. A obrigatoriedade da migração do sistema é somente para o MEI, não se aplica a outros tipos de empresas. Demais continuam emitindo NFS-e pelo sistema do município.

O novo sistema permite que o Microempreendedor Individual emita, de forma simplificada e sem custo, a NFS-e em todo o território nacional. Agora, o MEI poderá emitir notas preenchendo apenas três informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota.

Dentre as principais mudanças a partir da obrigatoriedade do uso do sistema está a simplificação das obrigações acessórias; padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional; dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviço (ISS); e será independe de adesão do município à NFS-e.

Para dúvidas e esclarecimentos, o Espaço do Empreendedor está a disposição da comunidade. O Espaço do Empreendedor está situado no térreo do prédio da Prefeitura Municipal, na rua Cel. Aristiliano Ramos, 435 no Centro. O atendimento é das 8h às 17h de segunda-feira a sexta-feira. O telefone e WhatsApp para contato é (47) 3091-2091.