Governo de SC sanciona leis para melhorias em diversos setores, incluindo a ampliação de recursos para indenizações por rebanho sacrificado
✍️ O governo do Estado de Santa Catarina anunciou importantes mudanças por meio do Diário Oficial do Estado 22124-A e 22126-A, visando aprimorar áreas cruciais. Veja as principais alterações:
Lei Complementar (LC) 834/2023: O governo sancionou a LC 834/2023, que altera os percentuais do Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa), beneficiando produtores rurais cujos rebanhos foram sacrificados.
De autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), a normativa unifica os percentuais destinados às indenizações, garantindo 60% do fundo para as compensações, independentemente da doença, o que era uma antiga reivindicação dos produtores. A medida visa facilitar o pagamento das indenizações por doenças infectocontagiosas.
Lei 18.706/2023: A Lei 18.706/2023, proposta pelo deputado Altair Silva (PP), determina que eventos com mais de 5 mil pessoas devem manter equipes de assistência médica e ambulâncias para atendimento de primeiros socorros. Essa medida visa garantir a segurança dos participantes em shows e concursos públicos.
Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste (Cosud): O Diário Oficial 22126-A revela a sanção da Lei 18.716/2023, que ratifica o protocolo de intenções firmado com outros estados para a criação do Cosud. Este consórcio tem como objetivo defender os interesses das regiões Sul e Sudeste do Brasil em diversas áreas, incluindo saúde, educação, segurança pública e inovação.
Foto: Solon Soares / Agência AL
