Advogado comenta sobre a importância do PROCON às empresas

Wellington Dittrich Ender, advogado atuante no escritório Barbieri Advogados em Blumenau, comenta sobre a importância do PROCON às empresas da região e como este Órgão pode auxiliar na prevenção de litígios:

A Defesa do Consumidor é um dos princípios gerais da ordem econômica no Brasil. Está presente no dia-dia de grande parte das empresas. O relacionamento com os clientes é sempre algo desafiador, seja na parte comercial, quanto na jurídica. Neste ponto, destaca-se que ainda que os PROCONs sejam frequentemente associados unicamente à proteção dos direitos dos consumidores, na verdade, o órgão busca a aplicação da legislação, resguardando também os direitos das empresas.

Os PROCONs são órgãos que atuam no âmbito local, atendendo diretamente os consumidores, monitorando o mercado de consumo e fornecendo orientação ao consumidor sobre seus direitos e deveres, possuindo como principais atribuições: a fiscalização de condutas infratoras; a aplicação de penalidades administrativas correspondentes; e o planejamento e execução da política de defesa do consumidor nas suas respectivas áreas de atuação.

Em Blumenau e na nossa região não é diferente. A atuação do órgão, atrelado às responsabilidades das empresas diante de suas atividades, nasce com a instauração de um procedimento administrativo com o objetivo de identificar a responsabilidade do fornecedor frente aos problemas enfrentados pelo cliente.

Essa situação deve ser vista como uma tentativa de resolução da demanda através da conciliação entre as partes, mitigando riscos e evitando a judicialização destas discussões, que podem gerar muitas perdas às empresas.

Neste ponto, é importante relembrar que é sua obrigação, ainda que não concorde com os argumentos apresentados pelo consumidor, apresentar manifestação no procedimento administrativo quando notificado para tal, independente de quem tenha razão. Esta manifestação é uma ótima oportunidade para que o empresário apresente seus argumentos, provando que agiu dentro da legislação.

Mas fique atento. É comum que ocorra a designação de audiências de conciliação, visando a resolução rápida e justa para ambos os lados da relação. O comparecimento nestas audiências também tem caráter obrigatório e pode ser um fator determinante na pacificação do conflito.

Assim, a empresa que não se atentar à estas obrigações poderá sofrer sanções. Em caso de negligência no procedimento administrativo, a empresa se torna passível da aplicação de multas pelo descumprimento da Lei e desobediência ao órgão de defesa do consumidor.

Sabe-se, portanto, da importância e o valor que o PROCON ao promover um ambiente de negócios justo e regulado. As empresas devem ficar vigilantes quanto ao recebimento de notificações, a fim de prestarem os devidos esclarecimentos e comparecer às audiências, com o objetivo de cumprir o disposto na legislação e evitar a aplicação de multas ou a discussão pelas vias judiciais, que são reconhecidamente mais custosas e demoradas.

Lembre-se disso: ao cumprir corretamente a legislação consumerista, toda a sociedade sai ganhando, inclusive você empresário(a).

Foto: Arquivo Pessoal