Alesc aprova projeto que limita taxa de esgoto a 70% da tarifa de água
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na sessão desta terça-feira (8), um projeto de lei voltado à defesa do consumidor. O PL 159/2019, de autoria dos deputados Marcius Machado (PL) e Sargento Lima (PSL), limita o valor da tarifa do serviço de esgoto a 70% da tarifa de água. Aprovado em Redação Final, o projeto segue para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
A matéria altera a Lei 16.673/2015, que trata da criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc). Atualmente, a lei permite que o valor da tarifa de esgoto seja até 100% do valor da tarifa de água.
A proposta recebeu votos contrários de Bruno Souza (Novo) e Jessé Lopes (PSL), os quais argumentaram que, embora seja bem-intencionada, a matéria dificilmente terá efeitos práticos.
Bruno disse que o PL invade competência que não é da Assembleia. “E isso é perigoso, não só pela ilegalidade, mas pela possibilidade de criar insegurança jurídica para investidores privados”, afirmou.
Marcius Machado, co-autor do PL, afirmou que o objetivo é garantir uma tarifa mais justa para os consumidores, em especial os da Casan, que pagam 100% da tarifa de esgoto. Para o deputado, a companhia tem obtido lucros expressivos “em detrimento da população que não aguenta mais pagar” tarifa tão alta.
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Conta de energia elétrica com foto do aferidor
Outra proposta sobre direito do consumidor foi aprovada com os votos contrários de Bruno Souza, Jessé Lopes e João Amin (PP), além da abstenção do Dr. Vicente Caropreso (PSDB).
O PL 391/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), quer obrigar as concessionárias de energia elétrica do estado a disponibilizar de forma impressa na conta de energia, ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado.
Foto: Rodolfo Espínola / Agência AL
