Avança projeto sobre proibição de despejo de lixo em vias públicas
A Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura aprovou, em reunião na tarde desta quarta-feira (8), o parecer favorável o Projeto de Lei (PL) 101/2021, do deputado Marcius Machado (PL), que trata da proibição do despejo de lixo em vias públicas. A matéria segue para análise da Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
A proposta altera o Código Estadual do Meio Ambiente para vedar expressamente o despejo de resíduos sólidos e rejeitos em ruas, rodovias, praças, parques e demais logradouros públicos. A matéria estabelece multa de R$ 500 para os casos de desrespeito à lei e que a fiscalização ficará a cargo da Polícia Militar, Guarda Municipal e agentes de trânsito.
O relator da matéria na comissão foi o deputado Lunelli (MDB).
