Bolsonaro tem apenas até amanhã para aprovar teto de R$ 140 mil para isenção de IPI em veículos PCD

Após tramitação e aprovação no Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) que pode reestabelecer a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) no carro para PCD (Pessoas Com Deficiências) está nas mãos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), sendo que ele tem apenas até amanhã, 14 de julho para sancionar a MP 1.034/2021, que além de aumentar o limite de preço para isenção do IPI, também incluiu pessoas com deficiência auditiva como parte do grupo.

Essa Medida Provisória altera o teto do valor de veículos para pessoas com deficiência de R$ 70.000,00 para R$ 140.000,00 com relação à isenção do tributo federal além de alterar para três anos o prazo para a troca do veículo adquirido com isenções pelo público PCD. Esses ajustes pretendem corrigir sobretudo o teto para obtenção do benefício, que era isento de limite até março deste ano, quando Bolsonaro assinou a medida provisória. A partir de então, ficou estabelecido que o IPI deve seguir o mesmo valor limite exigido para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de R$ 70 mil. O ICMS é um tributo estadual.

A advogada Natalia Souza Machado, da Master Isenções Assessoria Tributaria, de Blumenau explica que, ainda que a alteração seja sancionada, por enquanto o ICMS, que é um tributo estadual, permanece com isenção até os R$ 70 mil e para mudar a faixa de isenção desse tributo, é necessária uma votação onde todos os estados precisam definir de maneira unânime a faixa de isenção.

“Muitas montadoras produziram veículos com versões exclusivas PCD, mas em Santa Catarina, por exemplo, não era aceito esses modelos de veiculo por conta da legislação e isso prejudica ainda mais a escolha, na hora da compra.” explica Natalia, lembrando que por algumas necessidades, atualmente veículos até R$ 70 mil ficam inviáveis, já que houve ascensão significativa no preço dos veículos nos últimos meses. Com relação a expectativa da sansão por parte do presidente, a advogada afirma que “a categoria esta otimista. O Senado aprovou e foi bem convincente.” diz.

Porém nem tudo são mil maravilhas, pois a possibilidade desse novo teto praticamente acabou com a oferta de veículos PCD, uma vez que não existem mais modelos com câmbio automático abaixo de R$ 70 mil. Para se ter uma noção, com a escalada dos preços dos carros novos desde o início da pandemia da Covid-19, o popular Volkswagen Gol com transmissão automática já chega a R$ 83 mil. Além disso, clientes estão tendo que aguardar até mesmo mais de seis meses para chegada do veículo que adquirem.

A decisão sobre sancionar ou não a MP 1.034/2021 está desde o dia 24 de junho nas mãos de Bolsonaro. Ele pode simplesmente assinar o texto original, ou ainda aprovar apenas o trecho que estabelece as novas regras para a isenção do IPI nos carros PCD. Da mesma maneira, Bolsonaro pode vetar os ajustes feitos pelos deputados e senadores. Entretanto, neste caso, quando retornar ao Congresso, o veto presidencial poderá ser derrubado, já que o tema teve amplo debate e relevância, apesar de retardar ainda mais a questão.

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