Bruno Cunha apresentará Projeto de Lei para Multar em R$ 200,00 quem agenda vacinação e não comparece!
Desde a divulgação pela Prefeitura Municipal de Blumenau de que 1400 inscritos para receber a vacina do Covid-19 aqui na cidade não compareceram, as pessoas passaram a questionar por que não é aplicada uma multa a tais irresponsáveis.
Até então era vencido o argumento de inconstitucionalidade para eventual projeto, entretanto, o Vereador Bruno Cunha (CIDADANIA) encontrou uma brecha legal e irá apresentar na Sessão Ordinária desta quinta-feira, um Projeto de Lei Complementar que prevê a aplicação de multa de R$ 200,00 para quem agendar a vacinação contra Covid-19 e não comparecer sem prévia justificativa plausível.
Bruno encontrou uma lei complementar de 1995 que institui um tal “Código de Posturas da Saúde” em Blumenau, onde consta o artigo 262, que prevê que “a pessoa física ou jurídica comete infração de natureza sanitária a está incursa nas penas discriminadas a seguir, quando…” e incluiu neste artigo um novo inciso, responsabilizando aqueles que marcarem a vacinação e faltar.
Apesar de ainda nem ter sido apresentado, é muito provável que o projeto receba parecer técnico de constitucionalidade pela procuradoria da casa. O projeto deve circular rapidamente pelas comissões da casa e ser rapidamente aprovado.
Bruno Cunha é advogado, professor de Direito Constitucional e atua como vereador pelo segundo mandato consecutivo.
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Projeto na íntegra:
