Deputado Jessé Lopes comemora aprovação de Lei que multa consumo de drogas em locais públicos
Na quinta-feira, o deputado estadual Jessé Lopes (PL) esteve em Blumenau e região e concedeu uma entrevista exclusiva ao Mesorregional, onde falou sobre sua iniciativa que agora se tornou lei em Santa Catarina: a aplicação de multa administrativa para quem for flagrado consumindo ou portando drogas em locais públicos.
A Lei 17.076/2024, aprovada durante uma sessão itinerante da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em Criciúma no dia 2 de julho de 2024, foi regulamentada pelo Governo de Santa Catarina, estabelecendo que a penalização poderá ser aplicada por policiais militares, civis e científicos. O valor da multa será de um salário-mínimo, que em 2025 é de R$ 1.518,00. Reincidência resultará em multa em dobro.
O valor arrecadado será destinado a políticas públicas de prevenção ao uso de drogas, com 50% do montante indo para o Fundo para Melhoria da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina (FSP), 25% para o Fundo Especial Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual de Saúde (FES).
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, também comentou sobre a regulamentação, destacando que, apesar da descriminalização da maconha pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o estado optou por aplicar a multa administrativa. “Aqui em Santa Catarina tem multa e começamos a aplicar. Vamos deixar a coisa avançando, mas sem perder o controle, como em outros estados. Aqui não”, afirmou o governador em suas redes sociais.
Jessé Lopes celebrou a conquista, explicando que a nova lei impõe uma multa de trânsito para quem for flagrado portando ou fumando maconha, ou qualquer outra droga ilícita, em espaços públicos. “Vai ser como uma multa de trânsito. O infrator receberá uma guia para pagamento. Se não pagar, será cobrado judicialmente”, afirmou Lopes.
A lei define como espaço público qualquer local aberto ou fechado próximo a órgãos ou instituições públicas, incluindo vias públicas e parques.
Foto: Especial / Mesorregional
