Divulgar ou compartilhar notícia falsa na internet pode ser considerado crime
Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6812/17 que busca tornar crime a divulgação ou compartilhamento de notícias falsas ou “prejudicialmente incompleta” (conhecidas também por Fake News) na rede mundial de computadores, a internet.
A pena prevista pelo texto é de detenção de 2 a 8 meses e pagamento de 1,5 mil a 4 mil dias-multa (valor unitário a ser pago pelo réu a cada dia de multa determinado pelos magistrados), que serão revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
O autor do projeto, deputado paranaense Luiz Carlos Hauly, do PSDB. Ele alega que a rápida disseminação de informações pela internet tem sido um campo fértil para a proliferação de notícias falsas ou incompletas e que isso causa sérios prejuízos, tanto para pessoas físicas, quanto para empresas, que na maioria das vezes não conseguem o direito de defesa sobre mentiras divulgadas.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário da Câmara. No link ao lado você pode acompanhar o trâmite do Projeto: PL-6812/2017
