Governo propõe redução de alíquotas tributárias para profissionais de 18 áreas científicas, literárias e artísticas
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou à Câmara dos Deputados uma proposta de regulamentação da reforma tributária que contempla uma redução significativa nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para serviços prestados por 18 profissões de natureza científica, literária ou artística. A iniciativa visa aplicar uma diminuição de 30% nas alíquotas, resultando em uma tributação média de 18,6% para esses profissionais, em comparação com a alíquota média de 26,5% projetada para os novos tributos.
Dentre as profissões beneficiadas pela redução estão engenheiros, administradores, advogados, economistas, arquitetos, médicos veterinários, e outros, selecionados pelo governo com base em critérios de habilitação profissional e importância para o desenvolvimento econômico e social do país.
Para assegurar o benefício da redução de alíquotas, é necessário que os prestadores de serviços cumpram uma série de condições, incluindo estar submetidos à fiscalização de conselho profissional e não ter vínculos societários com outras pessoas jurídicas.
O presidente do Crea-SC, Kita Xavier, destacou a importância dessa medida e afirmou que o Conselho estará acompanhando de perto o processo de regulamentação da reforma tributária junto à bancada catarinense e outras lideranças. Apesar da promulgação da reforma em dezembro de 2023, ainda há desafios a serem enfrentados no processo de regulamentação, que incluem definições específicas, regimes especiais e ajustes de alíquotas para assegurar a eficácia da medida.
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