Lei com medidas para controle da dengue e febre amarela é sancionada em SC
Foi ansacionada nesta semana, em Santa Catarina, a Lei 18.024/2020, aprovada no mês passado pela Assembleia Legislativa, que estabelece medidas para evitar a propagação dos mosquitos que transmitem a dengue e a febre amarela. O Executivo terá 60 dias para regulamentar a norma, que surgiu do projeto de lei elaborado pelo deputado Fabiano da Luz (PT).
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A lei estabelece medidas que devem ser adotadas pelos proprietários e locatários de imóveis residenciais ou comerciais, públicos ou privados, para evitar a proliferação dos insetos, como a necessidade de limpeza periódica dos quintais, retirada de entulho, lixo e objetos que possam acumular água, troca da água de vasos, vedação de caixas d’água, entre outras. A norma também determina punições no caso de descumprimento dessas medidas, que podem chegar à cassação de autorização para o funcionamento de estabelecimentos comerciais.
Alguns pontos da proposta aprovada pelos deputados foram vetados. É o caso das atribuições que eram determinadas às instituições de vigilância à saúde, com a realização de inspeções em imóveis, de palestras de orientação sobre a dengue e a febre amarela e a aplicação de larvicidas e inseticidas. Conforme a justificativa do veto, tais itens são inconstitucionais por serem de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Foto: Josi Pettengill / Secom MT
