Novas regras para cálculo e cobrança do ITBI entram em vigor em Blumenau
Já estão em vigor as novas regras para cálculo e cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Blumenau. Conforme a Secretaria Municipal da Fazenda, os contribuintes devem estar atentos aos novos critérios de comprovação de que o valor declarado na transação imobiliária corresponde ao valor de mercado do imóvel negociado.
As mudanças foram estabelecidas pela Lei Complementar 1572/2024. Embora as alíquotas do ITBI permaneçam as mesmas, foram definidos novos critérios de análise para equiparação entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor de mercado.
Uma das alterações beneficia os contribuintes, permitindo o parcelamento do imposto em até 12 vezes com juros, ou em até 10 vezes sem juros, sendo que a primeira parcela deve corresponder a 30% do valor do tributo. As novas regras também preveem a isenção das cessões de direito em promessas de compra e venda.
Orientações e Contato
Para melhor orientar a população, a Secretaria da Fazenda disponibilizou no site da Prefeitura de Blumenau um manual com as orientações sobre os novos procedimentos. O manual pode ser acessado aqui.
Para esclarecer dúvidas e receber orientações, os contribuintes podem entrar em contato pelo e-mail itbi@blumenau.sc.gov.br ou pelo WhatsApp (47) 99613-5162.
Imagem: Reprodução / Mesorregional
