O foro privilegiado e o STF

Por Leonardo Secchi, colunista do Notícias Vale do Itajaí:

 

Não sei se você, leitor, sabe, mas no Brasil existem hoje mais de 50 mil agentes públicos que são protegidos por uma lei prevista na Constituição chamada foro privilegiado. É um direito adquirido por parlamentares brasileiros que garante um julgamento especial e particular, nos tribunais superiores, quando estes são alvos de processos penais. Esse benefício torna os processos contra políticos ainda mais morosos do que os de costume e tem provocado críticas no país ainda mais acentuadas em momento de corrupção e de descrédito da classe política.

A pergunta que todo brasileiro se faz sobre o assunto é por que mantemos uma lei que posterga processos e protege políticos enquanto reclamamos da morosidade da justiça e da corrupção no país?

 

Julgamento

O Judiciário e o próprio Parlamento também estão se perguntando. A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, pautou para o dia 2 de maio a retomada do julgamento sobre a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores. O julgamento iniciou ainda em novembro do ano passado, mas foi interrompido por um pedido de vista pelo ministro Dias Toffoli, quando já contava com ampla maioria de votos favoráveis à sua eliminação.

Na ocasião houve um certo clamor popular, com a opinião pública mostrando-se indignada com a manobra do ministro do Supremo, acusando-o de querer proteger políticos ao postergar a aprovação da matéria que já contava com a maioria dos votos. Ocorre que há um certo consenso entre ministros do STF e a maioria dos políticos nacionais, de que o assunto não deveria ser tratado pelo Supremo e, sim, pelo Congresso Nacional, por tratar-se de mudança da norma constitucional. Neste sentido, há poucos dias, o próprio presidente Michel Temer manifestou-se pelo tratamento da questão por via parlamentar, indicando a possibilidade de haver novo adiamento lá no STF, se depender da vontade do mundo político.

 

Polêmica

A questão é polêmica, de fato. Está em tramitação na Câmara dos Deputados, também, desde o ano passado, uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 333/2017, que tem uma abrangência muito maior, eliminando o foro privilegiado da maioria dos cargos e funções que atualmente gozam do benefício. Pela nova PEC, apenas o presidente da República, seu vice e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF, manteriam a prerrogativa de foro. O problema é que, em função da intervenção federal no Rio de Janeiro, qualquer emenda à Constituição seria impossível agora, por força da lei, jogando a solução definitiva da questão às calendas.

 

Direitos iguais

Para a população brasileira, que não compreende muito bem essas incursões do STF no terreno do legislativo, o que importa é que o dito foro privilegiado seja drasticamente restrito, e que os políticos sejam julgados pelos seus crimes como qualquer outro cidadão. Neste quesito, a morosidade no andamento dos processos da Lava Jato que têm a sorte de cair na mão do STF, costuma merecer pesadas críticas. E não é para menos. Enquanto nas varas de primeira instância já foram condenados mais de cem corruptos, alguns dos quais já em segunda instância, no STF não há, até agora, sequer um parlamentar corrupto condenado pela corte suprema.

Com o fim do foro privilegiado devidamente banido da Constituição por uma PEC, através do Congresso Nacional, teríamos então um Supremo Tribunal Federal pronto para alcançar níveis de primeiro mundo!

 

Enquete

Nesta semana, na minha Fanpage, perguntei a opinião do público sobre o foro privilegiado. Dos 205 votos, a maioria respondeu ser contra a prerrogativa que protege políticos: 96% contra 4%. E você, qual a sua opinião?

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