Penas pecuniárias: entidades de Blumenau podem inscrever projetos até o final de abril
As instituições públicas e privadas com finalidade social localizadas na comarca de Blumenau, no Vale do Itajaí, têm até o dia 30 de abril para submeterem projetos que poderão ser contemplados com recursos financeiros provenientes de penas pecuniárias, transações penais, suspensão condicional de processos e acordos de não persecução penal. Essa oportunidade surge através da Vara de Execuções Penais da comarca.
De acordo com o edital de chamamento assinado pelo juiz Rafael de Araújo Rios Schmitt, qualquer entidade pública ou privada com finalidade social pode participar do processo de seleção, incluindo o Conselho da Comunidade, desde que suas atividades estejam ligadas à segurança pública, educação e saúde, e que atendam a áreas de relevante cunho social.
Os interessados devem encaminhar seus pedidos de cadastramento, junto com o projeto social e documentação correspondente, através de peticionamento eletrônico nos autos do processo administrativo de destinação de recursos n. 5036057-59.2023.8.24.0008, ou enviá-los para o endereço eletrônico blumenau.distribuicao@tjsc.jus.br, do cartório de distribuição da comarca de Blumenau.
Os recursos disponíveis serão destinados a todas as entidades cadastradas e projetos sociais aprovados, conforme a preferência estabelecida pelo juiz gestor. A comunicação dos atos processuais às entidades será realizada através de mensagem eletrônica ou contato telefônico/WhatsApp.
