Prefeitura perde na Justiça e não poderá pagar MAIS CARO pela obra da prainha
Em 23/10/2020 denunciei aqui neste espaço que a prefeitura havia entrado na justiça para tentar pagar mais caro pela obra de revitalização da prainha.
O Executivo enviou nota ao Mesorregional alegando que “não era nada disso” e que a empresa que havia ofertado o menor preço (Obramaster) não possuía a qualificação técnica necessária para a obra.
Entretanto, nesta semana, um Acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SC, nos autos de número 5027080-10.2020.8.24.0000, não deu razão a tal alegação. Entre juristas, a decisão já era esperada: negou o pedido da Prefeitura de Blumenau e ordenou que a Obramaster, empresa que ofertou o menor lance, executasse a obra.
Alguns boatos estão sendo espalhados no sentido de descreditar a empresa vencedora, alegando que a mesma não é devidamente qualificada e por isso podem existir problemas futuros na obra.
Problemas sempre podem ocorrer, entretanto tais previsões estão muito mais para Astrologia do que para Engenharia. É preciso mencionar que todos os cinco atestados de capacidade técnica apresentados pela vencedora Obramaster foram emitidos pela própria Prefeitura de Blumenau.
Os atestados demonstram que a empresa Obramaster executou com eficácia as obras das pontes na Rua Rio Bonito (Itoupava Central), na Rua Tobias Barreto (Vila Nova), na Rua Martin Jensen (Itoupava Central) e na Rua Wigand Zindars (Vila Itoupava), além da Reforma Estrutural da Policlínica de Referências Lindolf Bell.
O Ministério Público de Santa Catarina, através do mesmo promotor da Operação Tapete Negro, Gustavo Mereles Ruiz Diaz, já se manifestou dizendo que os atestados, emitidos pelo próprio município, são suficientes para atestar a aptidão técnica da empresa.
Desta forma, ainda que qualquer empecilho possa existir durante a execução desta obra, o fato em questão é que não há nada que desabone a empresa em executar o serviço e sua habilitação está de acordo com os ditames da Lei de Licitações vigente à época dos fatos.
Com a decisão, quem ganha é o povo, que pagará menos pela obra.
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