Procon de Blumenau aplica multa de mais de R$ 2,4 milhões ao Banco Pan por empréstimos consignados sem autorização de consumidores
Nesta quarta-feira, dia 9, o Procon de Blumenau aplicou multa de mais de R$ 2,4 milhões ao Banco Pan em função de empréstimos consignados sem autorização de consumidores com idade acima de 60 anos. A medida atende ao montante de mais de 240 denúncias recebidas pelo órgão de defesa nos últimos meses, 34 delas somente em setembro.
De acordo com o diretor do Procon de Blumenau, Alexandre Caminha, o banco se utiliza de contato telefônico para chegar até o consumidor, utilizando de uma assinatura digital para efetivar o procedimento de um empréstimo, sendo descontado as parcelas diretamente na folha de pagamento.
Ainda segundo caminha, a ação tem o respaldo da legislação atual por meio da Lei nº 9.234, aprovada em agosto deste ano, no qual torna “amostra grátis” os empréstimos consignados sem solicitação do consumidor, sendo que as diretrizes da lei atuam também com base no artigo 39 no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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