Procon de Blumenau notifica empresa 123 Milhas sobre cancelamento de viagens promocionais
Nesta sexta-feira, dia 25, o Procon de Blumenau emitiu notificação à empresa 123 Milhas – Agência de Viagens Digital – determinando a restituição de valores pagos pelos consumidores sobre compras de pacotes de viagens promocionais para o período de setembro a dezembro deste ano, e que foram cancelados pela empresa.
De acordo com a notificação, que atende as diretrizes do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a empresa tem prazo de 48 horas para responder a solicitação do órgão de defesa, com a devolução dos respectivos valores pagos e corrigidos. Além disso, o Procon determina que a empresa esclareça os motivos do cancelamento dos pacotes promocionais.
Segundo o Procon de Blumenau, a proposta da empresa é de restituir os valores pagos dos pacotes de viagens promocionais acrescidos de correção monetária aos consumidores por meio de Vouchers, o que não condiz com as prerrogativas estabelecidas pelo CDC, já que obriga aos clientes o uso dos serviços oferecidos pela empresa.
Por isso, atendendo a iniciativa de garantir os direitos dos consumidores, o Procon de Blumenau também orienta os clientes da empresa que fizeram os pagamentos para que denunciem a irregularidade.
A sede do Procon fica na Avenida Presidente Castelo Branco (Beira-Rio), no Centro, com atendimento das 9h às 16h. É necessário apresentar documentos pessoais e comprovantes de pagamentos dos pacotes.
