Projeto de lei em SC propõe exigência de exame toxicológico a aprovados em universidades públicas estaduais
Tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um Projeto de Lei que quer tornar obrigatória a realização de exame toxicológico aos candidatos aprovados em universidades públicas do estado. De autoria do deputado Jessé Lopes (PSL), a proposta foi aceita na manhã desta terça-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com maioria dos votos.
O PL estabelece que a coleta do material para ao exame deve ser feita, no máximo, em 60 dias antes da data da inscrição acadêmica, com janela de detecção de 180 dias, e o candidato deve entregar o comprovante no momento da matrícula. Será assegurado o direito à contraprova caso o teste dê positivo para uso de drogas.
A deputada Ana Paula da Silva (PDT), relatora da proposta, votou pela rejeição por considerar a matéria inconstitucional. “É óbvio que a gente não pode amparar o uso da droga ilícita, mas a gente tem que combatê-la com inteligência e não arrancando de alguém o seu direito mais elementar. Educação, saúde é direito constitucional que deve ser assegurado a todas as pessoas, independente da sua condição. Então a gora a gente vai passar a rasgar a nossa carta magna por causa dos nossos dogmas, porque nós somos mais conservadores ou mais progressistas? Não, direitos são direitos“, disse.
Já a deputada Ana Campagnolo (PSL) defendeu a PL e contou com os votos dos deputados Kennedy Nunes (PSD), Luiz Fernando Vampiro (MDB), João Amin (PP), Maurício Eskudlark (PL) e Ivan Naatz (PL).
Antes de ser votada em plenário a proposta ainda será analisada pelas comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Prevenção e Combate às Drogas.
Foto: Eduardo G. de Oliveira / Agência AL
