Projeto de lei que autoriza câmaras de bronzeamento será votado na Câmara de Blumenau!
As câmaras de bronzeamento artificial já estão proibidas desde 2009 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), entretanto o Vereador Jovino Cardoso entende que, com uma lei municipal, conseguiria autorizar a utilização delas em Blumenau. Foi o que ele fez através do Projeto de Lei n. 8232/2021.
Um projeto totalmente desconexo e sem sentido algum, que certamente “morreria” na Comissão de Constituição e Justiça por óbvia inconstitucionalidade, curiosamente subirá para ser votado em plenário. Ainda que aprovado, obviamente, não serviria para nada, visto que a matéria é de competência federal e as câmaras continuariam proibidas em todo o Brasil.
Apesar do vício de inconstitucionalidade insanável constatado no parecer jurídico formulado pela procuradoria da câmara, curiosamente a maioria dos integrantes da CCJ, que estão lá com o intuito de verificar justamente a constitucionalidade dos projetos de lei, votaram contra o parecer e favorável ao projeto!
A CCJ é composta por cinco vereadores. Votaram a favor do projeto e contra o parecer técnico: Almir Vieira, Alexandre Matias e Jovino Cardoso (proponente do projeto). Bruno Cunha e Emmanuel Tuca Santos foram voto vencido na tentativa de barrar tal ideia.
Agora, o projeto segue o trâmite comum e deve ser votado em muito breve, alias, só não foi na última terça porque foi retirado de pauta.
A coluna entrou em contato com os três vereadores que votaram a favor do projeto da CCJ (Jovino Cardoso, Alexandre Matias e Almir Vieira):
Almir Vieira disse que sua indignação se dá pelo fato de haverem 10 empresas com câmaras de bronzeamento artificial em Blumenau e somente 3 possuem autorização judicial para o serviço. Sua intenção era apenas fazer o projeto subir a plenário para reabrir a discussão, mas concorda que o projeto não é o meio correto para resolver o problema.
Jovino Cardoso, autor do projeto, atendeu a coluna, mas não quis comentar o caso.
Alexandre Matias não atendeu a coluna e nem retornou as ligações e mensagens enviadas.
Íntegra do projeto com os pareceres e votações
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