Projeto que institui Programa de Recuperação Fiscal recebe parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Blumenau
De acordo com a assessoria de comunicação da Câmara de Vereadores de Blumenau, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa analisou quinze projetos de lei e um projeto de decreto legislativo, na reunião desta terça-feira (16). Foram oito projetos de lei e o projeto de decreto legislativo, que receberam pareceres favoráveis e continuam tramitando nas demais comissões. Dois projetos receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo, já as demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.
Um dos projetos que recebeu parecer favorável é o de autoria do Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Renovar Blumenau 2017. Se a iniciativa for aprovada, a Prefeitura parará a promover a regularização de créditos tributários do município, englobando valores pendentes de recolhimento cujo fator gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, dando a oportunidade de contribuintes com pendências na Fazenda Municipal, de realizar a regularização dos débitos com redução integral do juros moratórios e multas de mora ou por infração.
Se o Projeto for aprovado em Plenário, o ingresso no programa deverá ser feito entre 5 de junho e 29 de setembro e será opcional para o sujeito passivo. O Município espera ter um incremento de mais de quinze milhões de reais na arrecadação de 2017.
