Projeto que transfere custo de custódia de veículos recuperados ao Estado tramita na Alesc
Na manhã desta quarta-feira (21), a Comissão de Finanças e Tributação, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 108/2020, que transfere para o poder público a despesa gerada com a guarda de veículos recuperados pela polícia em casos de roubo, furto ou apropriação indébita.
O autor da proposta, ex-deputado Delegado Ulisses Gabriel argumenta que cabe ao Estado a responsabilidade de zelar pelo veículo até que este seja legalmente restituído ao seu proprietário. “Na medida em que é recuperado o bem extraído indevidamente do cidadão, incumbe-se involuntariamente ao Estado o dever legal da restituição e do zelo do patrimônio alheio custodiado, por período adequado, até que se restitua ao proprietário ou que se tome as medidas cabíveis para descarte, leilão ou qualquer outro”, diz.
>> Clique aqui para receber em primeira mão nossas notícias via WhatsApp
>> Curta o Mesorregional no Facebook
>> Siga o Mesorregional no Twitter
>> Entre no canal do Mesorregional no Telegram
>> Acompanhe o Mesorregional no Instagram
>> Inscreva-se em nosso canal do YouTube
Em seu parecer, o deputado Sargento Lima (PSL) defendeu a adequação financeira e orçamentária da matéria, mas apontou a necessidade de se incluir no texto, na forma de uma emenda substitutiva global, o órgão público que será encarregado das despesas decorrentes da custódia dos veículos recuperados.
A nova redação imputa esta responsabilidade à Secretaria de Estado Segurança Pública, seguindo sugestão da própria Polícia Militar, conforme disse o relator.
Com a decisão, o PL 108 segue agora para a Comissão de Segurança Pública.
Foto: Solon Soares / Agência AL
