Resumo Ordinário – 23/03/2021: O que ocorreu na Sessão da Câmara de Vereadores?

INDICAÇÕES: Na sessão ordinária desta terça, dia 23 de março, foram apresentadas 163 indicações para melhorias na cidade, feitas pelos vereadores Ito, Alexandre Matias, Almir Vieira, Bruno Cunha, Carlos Wagner (Alemão), Cristiane Loureiro, Egídio, Gilson, Jovino, Maurício Goll e Pradelino Moreira, sendo Bruno o que apresentou mais (32).

REQUERIMENTOS: Foram ainda apresentados 20 requerimentos, protocolados pelos vereadores Ito, Almir Vieira, Jovino, Bruno Cunha, Egídio, Tuca, Gilson e Pradelino, sendo novamente Bruno o que mais apresentou (7).

MOÇÕES: Dois vereadores solicitaram a entrega de Moções de Louvor, sendo eles Alexandre Matias, que pretende entregá-la ao Hospital Santa Isabel pela conquista em um prêmio onde foi considerada uma das melhores entidades hospitalares de Santa Catarina e do Brasil; e Maurício Goll, que PASMEM, pretende usar conceder a homenagem para dá-la a um casal por seus 50 anos de matrimônio. Quanto a este último caso, este tipo de ação apenas desvaloriza o ato simbólico da moção e legitima ações que argumentam contrariamente à sua legitimidade.

PROJETOS DE LEI: Foram apresentados três projetos de lei:

PLC 1988/2021 – Vereadora Cristiane Loureiro:

O projeto pretende criar um programa que faça o Executivo dar determinado apoio a pacientes que sofrem de doenças sem possibilidade de cura.

Sem entrar no mérito da ideia, como o projeto prevê algumas obrigações do Executivo sobre um órgão do município (saúde), o que, de acordo com a atual legislação municipal, é inconstitucional, a tentativa de lei deve receber um parecer de inconstitucionalidade exigindo uma emenda que, por sua vez, tem tudo para torná-lo ineficaz na ideia originária.

PL 8259/2021 – Vereador Bruno Cunha:

Outro projeto que pretende criar um programa na área da saúde, entretanto sem predispor obrigações. Basicamente pretende criar um programa de inclusão alimentar, “permitindo” ao município que oferte em eventos públicos que este organizar, comidas para pessoas que possuem intolerância ou restrição alimentar.

Apesar de, na opinião deste colunista, não haver um vício propriamente dito de inconstitucionalidade, o projeto é apenas simbólico, não possui eficácia legislativa, pois não impõe qualquer obrigação, apenas “autoriza” o Executivo a fazer, sendo que o Executivo não precisaria de qualquer autorização para isso. Talvez fosse mais eficaz um requerimento a respeito do tema.

PLC 1989/2021 – Vereador Ito:

A ideia é alterar o código de posturas, impondo uma nova obrigação às “casas de diversões públicas”. Se aprovado, os estabelecimentos que se enquadram nesta condição ainda deverão, em eventos com mais de 200 pessoas, dispor de um número mínimo de 2 vigilantes para cada duzentos participantes.

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