Resumo Ordinário de 20/04/2021: Táxis e Vans Escolares não poderão circular em corredores de ônibus

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INDICAÇÕES: Na sessão ordinária desta última terça, dia 20 de Abril de 2021, foram apresentadas 217 indicações para melhorias na cidade (pela pauta). Dos 15 vereadores, 2 não apresentaram nenhuma, foram eles: Carlos Wagner – Alemão (PSL) e Emmanuel dos Santos – Tuca (NOVO). O que mais apresentou indicações pela pauta foi o vereador Egídio Beckhauser (REPUBLICANOS), com um total de 84.

REQUERIMENTOS: Foram apresentados um total de 11 requerimentos, sendo 2 de votos de pesar e 9 para cobrar providências do Executivo. Os Requerimentos de Providências foram apresentados pelos vereadores Ailton de Souza – ITO (PL), Bruno Cunha (CIDADANIA), Gilson de Souza (PATRIOTA), Marcos da Rosa (DEM), Pradelino Moreira (Suplente PT) e Silmara Miguel (PSD).

MOÇÕES: Foi apresentada 1 moção de louvor, pelo Vereador Ailton de Souza – ITO (PL), que pretende homenagear o Clube Atlético Itoupava pelos seus 40 anos de fundação.

PROJETOS APRESENTADOS: Nenhum projeto foi apresentado.

VOTAÇÕES: Foram votados 2 Projetos de Lei e 1 Veto do Executivo*.

*Veto do Executivo: é quando a câmara já aprovou uma norma nova, mas ao invés de sancioná-la e transformá-la em lei, o Prefeito vetou parcial ou totalmente e devolveu o projeto para a câmara acatar ou não sua rejeição. Caso a maioria dos vereadores não acate o veto, o projeto é promulgado pelo presidente da casa e vira lei de modo forçado, em oposição ao interesse do Executivo.

Veto Total ao Projeto de Lei Nº 7.795/2019 – Alexandre Caminha (ex-vereador), Almir Vieira (PP) e Jovino Cardoso (SD)

O projeto pretendia autorizar a circulação de táxis e ônibus/vans escolares em corredores de ônibus em dias úteis, com ou sem passageiros, sendo sem limite de horário para táxis e com alguns horários prédeterminados para os veículos de transporte escolar.

O projeto já tinha parecer de inconstitucionalidade, porém passou pela CCJ e acabou sendo aprovado em plenário.

Segundo o líder do governo na Câmara, o vereador Marcelo Lanzarin (PODEMOS), o veto ocorreu por questão de detalhes faltantes no projeto. Segundo o vereador, deveria ser previsto que o projeto não incidia sobre corredores de vias em sentido contrário ao comum da pista, como o da Rua 2 de Setembro, bem como que caso enconre um ônibus comum em sua frente, a van de transporte escolar ou o táxi não poderia sair daquela pista, passando a ser, portanto, uma obrigação continuar trafegando naquele espaço.

A oposição rebateu, dizendo que o SETERB, quando acionado pela casa, sequer respondeu, sendo, portanto, inadmíssivel acatar o veto neste momento.

A votação foi apertada, foram 7 votos contrários ao veto e 6 a favor, além de 1 abstenção. Mesmo que os votos contrários ao veto (e a favor da promulgação da lei) ocorreram em quantidade maior, não houve maioria absoluta (8 votos), portanto o veto foi acatado e a ideia não virará lei.

Votaram para que o projeto fosse mantido e virasse lei (contra o veto da prefeitura): Adriano Pereira (PT), Almir Vieira (PP), Bruno Cunha (CIDADANIA), Carlos Wagner – Alemão (PSL), Emmanuel dos Santos – Tuca (NOVO), Gilson de Souza (PATRIOTA) e Silmara Miguel (PSD).

Votaram a favor do veto, ou seja, para que o projeto fosse arquivado e refeito, voltando a tramitar nas comissões: Ailton de Souza – ITO (PL), Cristiane Loureiro (PODEMOS), Jovino Cardoso (SD), Marcelo Lanzarin (PODEMOS), Marcos da Rosa (DEM), Maurício Goll (PSDB)

O Vereador Alexandre Matias (PSDB) se absteve de votar e por isso não houve empate. O Vereador Egídio Beckhauser (REPUBLICANOS), que é presidente da casa, só poderia votar em caso de empate.

Projeto de Lei 8.196/2021 – – Adriano Pereira (PT)

O projeto prevê a divulgação da Lista de Espera para vagas em creches públicas de Blumenau. Como havia recebido Parecer de Constitucionalidade, não teve dificuldade em transitar pela comissão mais importante da casa, a CCJ.

O líder do governo, Marcelo Lanzarin (PODEMOS) disse que a lista única de espera já está disponível para consulta online e que a mesma já foi implantada durante a gestão do ex-prefeito Napoleão Bernardes. A única modificação legal do projeto seria uma volta ao tempo, ou seja, a necessidade de incluir diariamente uma lista física em cada uma das creches municipais para consulta.

Adriano Pereira (PT), autor do projeto, rebateu, dizendo que nem todos tem acesso a esta informação no Portal de Transparência, pois há uma necessidade de cadastramento para obter os dados.

O projeto foi recusado pela casa, tendo somente 4 votos favoráveis: Adriano Pereira (PT), Bruno Cunha (CIDADANIA), Carlos Wagner – Alemão (PSL) e Silmara Miguel (PSD).

Projeto de Decreto Legislativo 1.265/2021 – Adriano Pereira (PT)

O projeto pretendia criar a Frente Parlamentar de Políticas Públicas de Habitação e Regularização Fundiária de Blumenau e foi aprovado com unanimidade.

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