Sem acolher recomendações do MP, Samae celebra novo contrato de dispensa de licitação para coleta de lixo em Blumenau
Sem observar as recomendações do Ministério Público, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Blumenau enovou no último dia 9 de março o contrato emergencial de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares. A empresa Sanepav Saneamento Ambiental Ltda, responsável pelo serviço nos últimos 12 meses, foi recontratada em processo de dispensa de licitação, novamente pelo valor de R$ 8,3 milhões.
A dispensa de licitação para a contratação do serviço vai contra as recomendações encaminhadas no início do mês pelo promotor Gustavo Mereles Ruiz Diaz, da Vara da Moralidade Pública de Blumenau, à autarquia.
A principal recomendação sustentava que, em caso de nova contratação emergencial dos serviços de coleta de lixo, o Samae deveria ampliar a consulta de preços a possíveis interessados, inclusive daqueles que tenham participado do processo licitatório definitivo para coleta e transporte de resíduos no município, atualmente suspenso.
No ofício encaminhado ao presidente do Samae no último dia 2, o promotor Ruiz Diaz ainda recomendava que a consulta para a licitação emergencial abrangesse, além da Sanepav, a Cavo Serviços e Saneamento Ltda, Terracon Construções Ltda, Serrana Engenharia Ltda, T.O.S. Obras e Serviços Ltda, B.A. Meio Ambiente Ltda, Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda. e Racli Limpeza Urbana Ltda. Todas elas estão participando do processo licitatório interrompido.
Além disso, o ofício recomendava que a chamada de edital simplificado para o serviço de emergência deveria ser realizada nos mesmos moldes dos processos licitatórios realizados pelo Samae, com instruções para apresentação dos documentos de habilitação jurídica e de proposta de preços. As propostas de preço deveriam ser entregues em envelopes lacrados, juntamente com a planilha de composição de custos unitários, para abertura em sessão pública.
O presidente do Samae, Alexandro Fernandes, utilizou como base para firmar a dispensa de licitação o parecer assinado por Cinthia Regina Gomes, advogada da autarquia. De acordo com o parecer, a paralisação dos serviços geraria “sérios transtornos nas vias públicas, com comprometimento da limpeza e saúde pública, estabelecendo-se o caos na cidade”.
Contrariando a orientação do Ministério Público, as novas cotações não englobaram as empresas que já participam do certame. Invés disso, as consultas foram realizadas junto a atual prestadora de serviços, a Sanepav e as empresas Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Limitada, Litucera Limpeza e Engenharia Ltda e Recicle Catarinense de Resíduos Ltda. Os valores apresentados foram de R$ 190/Tonelada, pela Sanepav, R$ 199,80/Tonelada pela Ambiental Limpeza, R$ 207/Tonelada, pela Litucera Limpeza e R$ 197,80/Tonelada pela Recicle Catarinense.
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O presidente do Samae, contudo, justifica que “os valores ficaram registrados tão somente para demonstrar que os preços praticados pela contratada são compatíveis com o mercado”.
Com relação aos preços praticados nas cidades próximas, também questionados pelo MP, o parecer entende que o valor de R$ 190 por tonelada determinado no contrato de emergência está dentro do praticado nas cidades da região, abaixo do que seria praticado em Indaial (R$ 197,45) e acima do praticado em Jaraguá do Sul (R$ 184,58).
A autarquia justifica ainda que a escolha pela empresa Sanepav foi realizada afim de evitar transtornos decorrentes do início de uma nova operação, o que, segundo o Samae, geraria insatisfação aos munícipes. No parecer que justifica a contratação sem processo licitatório, no item 2, Fernandes inclusive afirma que a escolha do fornecedor se deu uma vez que “a implantação, a partir do zero, de uma nova contratação para a execução de coleta e transporte de resíduos sólidos, com a complexidade geográfica no município de Blumenau, notoriamente resultaria em consequências indesejáveis de todos o tipo, sobretudo em relação aos usuários do serviço”. O documento destaca ainda que “a Sanepav detém a frota necessária para atendimento das necessidades da administração, dispondo ainda dos recursos humanos necessários para prover a operação do sistema, sendo que a referida vem prestando um serviço de modo satisfatório, o que justifica sua escolha para um novo contrato emergencial”.
Contratos emergenciais se estendem por quase dois anos, e agora também englobam coleta seletiva
Os contratos emergências para coleta de resíduos estão em vigor desde maio de 2016, quando a empresa Blumeterra Comercio e Serviços Ltda assumiu os serviços, por um montante de R$ 7,8 milhões.
Em março do ano passado, após um impasse envolvendo a atualização dos valores pagos à Blumeterra, o Samae celebrou novo contrato, desta vez com a empresa Sanepav Saneamento Ambiental, de Barueri (SP), no valor de R$ 8,3 milhões. O contrato já foi renovado por 180 dias, vencendo em setembro de 2017 e agora, é renovado pela terceira vez com a mesma empresa, mas pela quinta vez consecutiva.
Além da coleta normal, a coleta seletiva de lixo também passou a ser executada por meio de contratação emergencial. No dia 1º de março, a empresa Ramos Terraplanagem, que já era responsável por 40% dos trabalhos, assumiu o serviço de forma integral na cidade.
Antes disso, a Ramos já atuava, em parceria com o Samae e a Associação dos Trabalhadores Coletores de Resíduos Recicláveis de Blumenau (Reciblu), na execução dos trabalhos. O novo contrato prevê um prazo de 180 dias, com valor R$ 1,8 milhão.
Chama atenção o fato de todos os contratos serem homologados com dispensa de licitação, custando mais aos cofres públicos do que se fossem realizados de maneira prevista na licitação. Enquanto isso, o processo segue suspenso. A Sanepav continua habilitada no processo licitatório, e apresentou o valor mais baixo entre as habilitadas, mas acima das que foram desclassificadas pela comissão de licitação do Samae.
As empresas B.A. Meio Ambiente (Rio de Janeiro), T.O.S. Obras e Serviços (de Maravilha, no Oeste catarinense) e Racli Limpeza Ambiental, de Criciúma, estão questionando na Justiça a inabilitação no certame do Samae. Contestam os critérios que motivaram as inabilitações na licitação.
A Racli, por exemplo, presta o serviço nas principais cidades do Sul e Extremo Sul de Santa Catarina: Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Braço do Norte, Criciúma, Gravatal, Içara, São Ludgero, Siderópolis e Tubarão. Apresentou o menor preço entre as participantes da licitação de Blumenau, mas foi considerada inabilitada por critérios técnicos.
De acordo com o gerente de resíduos sólidos do Samae, José Carlos Franceschi, as empresas desclassificadas não cumpriam o previsto no edital. Entre os problemas alegados, estariam a falta de documentação e da comprovação de capacidade técnica.
Franceschi diz que os três mandados de segurança que tramitam no Tribunal de Justiça de Santa Catarina criam insegurança jurídica para o Samae. Assim, se a empresa que hoje apresenta a melhor proposta for declarada a vencedora da licitação – e a decisão final da Justiça catarinense der ganho de causa para uma das empresas que estão questionando judicialmente a licitação -, criará um grande transtorno operacional e logístico para o Samae, prejudicando também a própria comunidade.
Confira os últimos termos assinados para garantia da continuidade dos serviços prestados pela Sanepav:
Processo de Licença de Licitação assinado em 09 de março de 2018
Manutenção da Situação Emergencial que ‘Justifica Dispensa de Licitação’
Memorando da Contratação Direta Para Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos
Contratos da Sanepav são investigados
Além dos questionamentos acerca da paralisação da licitação da coleta de lixo, como os critérios utilizados para a inabilitação das empresas participantes do edital, outro fator a ser analisado é o histórico de participação da empresa Sanepav em processos licitatórios públicos. Vários contratos foram questionados e considerados irregulares pela justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas.
Na cidade de Petrolina (Pernambuco), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a ilegalidade do contrato firmado em 2006, durante a gestão do então prefeito Fernando Bezerra Coelho (na época PSB, hoje PMDB). De acordo com os relatórios, os serviços prestados pela empresa Sanepav apresentavam superfaturamento, chegando a um montante de R$ 24 milhões.
Em Ubatuba (São Paulo), o contrato firmado entre a Prefeitura e a Sanepav também foi alvo de uma ação no Ministério Público, que chegou a solicitar o bloqueio dos bens do ex-prefeito Eduardo César (DEM), a fim de garantir o ressarcimento dos danos ao erário público. A ação foi baseada na análise do Tribunal de Contas, que havia detectado diversas irregularidades, do edital ao trâmite da licitação.
Processo semelhante acontece em Mossoró (Rio Grande do Norte), onde o Ministério Público pediu ao Tribunal de Contas do Estado para auditar o contrato emergencial, beneficiando a Sanepav. A empresa, inclusive já prestava serviços para a Prefeitura há quase uma década, por meio de licitação e a estimativa é de que entre 2009 e 2015 tenha recebido algo em torno de R$ 135 milhões.
O contrato emergencial com a empresa Sanepav também foi alvo de questionamentos em Votorantim (São Paulo). Um relatório formulado pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) concluiu que houve irregularidades na contratação da empresa que realiza a coleta do lixo na cidade. Os vereadores sugerem inclusive que o contrato emergencial seja suspenso e o processo de contratação revisto.
Já em Boa Vista (Roraima), o contrato com a empresa Sanepav, apesar de considerado legal, está sendo questionado pela Câmara de Vereadores. Isso porque entre 2013 e o primeiro semestre de 2016, a Prefeitura pagou mais de R$ 150 milhões a empresa, valor considerado muito acima da média para a região.
Em Blumenau, onde a Sanepav atua desde o ano passado, os agora três contratos emergenciais, que compreendem o período de março de 2017 a setembro de 2018, somam quase R$ 25 milhões. Os dois contratos anteriores, efetuados com a empresa Blumeterra Comercio e Serviços Ltda, entre maio de 2016 e março de 2017, tinham o valor total de R$ 11,7 milhões, quase 30% menor que o atual.
