Vai contratar ou mudar de plano de internet? Fique atento a ofertas de planos com limite.
Quem precisa contratar ou alterar planos de internet fixa deve ficar atentos para as condições oferecidas pelas prestadoras do serviço. A limitação do uso da banda larga fixa está proibida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desde abril do ano passado, mas o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) afirma que continua recebendo reclamações de consumidores sobre a oferta de pacotes com franquia de dados pelas operadoras.
De acordo com o Idec, além de ficar atento aos contratos, o consumidor deve reunir documentos para se prevenir de futuras cobranças. A diretoria do Instituto acredita que a pressão popular possa fazer com que o Congresso Nacional aprove um projeto de lei proibindo as empresas de limitarem a internet fixa. O PLS 174/2016, que trata do assunto, foi aprovado no últimos dias no Senado, mas ainda precisa que passar pela análise da Câmara dos Deputados.
Enquanto isso, a aplicação de franquia continua proibida pela Anatel, até que o assunto seja deliberado pelo Conselho Diretor. Neste momento, está aberta uma consulta pública sobre o assunto, que já recebeu mais de 2,8 mil contribuições, com a participação de 17 mil pessoas. Depois da consulta, que termina em abril, as contribuições serão analisadas pela área técnica da agência e votada pelos conselheiros. A previsão do Idec é que o assunto só vá para a pauta da Anatel depois de outubro.
Consulta Pública
Em novembro a Anatel iniciou um processo de consulta à sociedade para colher subsídios técnicos destinados a fundamentar a decisão da Agência sobre as franquias de dados na banda larga fixa. A intenção da consulta é justamente buscar ampliar a transparência e fortalecer os mecanismos de participação social no processo que regulamenta o fornecimento de internet banda larga no Brasil.
O questionário com uma lista de perguntas técnicas, econômicas e jurídicas ficarão abertas para a sociedade responder até o dia 30 sobre a franquia da banda larga fixa. Para participar da consulta você pode acessar o endereço eletrônico www.anatel.gov.br/dialogo. Para saber mais sobre a consulta pode ter a explicação da Anatel aqui: subsídios sobre franquia de dados na banda larga fixa.
Foto: Edilson Rodrigues /Agência Senado
